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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 5.980/22 (MS) que determinava a inclusão automática de recém-nascidos como dependentes dos planos de saúde dos pais. A decisão foi unânime. Segundo o relator, ministro André Mendonça, a norma estadual invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito civil e seguros (art. 22, … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime da 1ª Turma, estabeleceu um importante precedente ao afastar a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos em razão da antecipação de herança. A decisão, relatada pelo ministro Flávio Dino, reforça a proteção contra a bitributação e tem impactos diretos no planejamento … Ler mais
Cooperativas médicas podem negociar contratos coletivos com operadoras e centralizar o faturamento desde que respeitem a livre concorrência e a liberdade profissional dos cooperados. O ponto de atenção é evitar que a governança coletiva vire restrição de mercado (exclusividade ampla, boicotes, retaliações). Um programa de compliance concorrencial reduz riscos, dá previsibilidade e melhora o diálogo … Ler mais
Você sabia que empresas que prestam serviços de internação domiciliar no Município do Rio de Janeiro podem estar sendo tributadas com alíquota de 5% de ISSQN, quando, na verdade, o correto seria a aplicação da alíquota reduzida de 2%? A Lei Municipal nº 3.691/2003, que alterou o Código Tributário do Município (Lei nº 691/84), determina … Ler mais
O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é um tributo federal que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro e investimentos. Embora esteja presente em diversas transações rotineiras, sua aplicação muitas vezes ocorre de forma automática e sem a devida conferência pelos contribuintes. Empresas que realizam operações financeiras com frequência podem estar arcando com valores de … Ler mais
No Direito brasileiro, todo contrato é guiado por princípios fundamentais, como: autonomia da vontade, consensualismo, força obrigatória dos contratos, e boa-fé. Esses pilares também se aplicam ao contrato de namoro, um instrumento que vem ganhando espaço entre casais modernos. Se faltar qualquer um desses elementos — como liberdade para pactuar ou transparência entre as partes … Ler mais
O STJ diz que sim – desde que todos tenham assinado o acordo! A Terceira Turma decidiu que foi válida a exclusão de um sócio, por falta grave, realizada com base em estatuto que havia sido assinado por todos os membros da sociedade empresária, mas não estava registrado na junta comercial. No caso, os sócios … Ler mais
Todo empresário que busca construir uma empresa sólida e sustentável a longo prazo precisa considerar diversos fatores: planejamento financeiro, gestão de pessoas, processos produtivos… Mas um ponto essencial — e muitas vezes negligenciado — é o planejamento jurídico. Sem segurança jurídica, todo o esforço pode ser comprometido. O planejamento jurídico empresarial é fundamental para: • … Ler mais
Nossa experiência em Direito Médico e da Saúde é ampla e consolidada, atendendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Atuamos na defesa de interesses de profissionais da Medicina e Odontologia, além de Operadoras e Administradoras de Planos de Saúde, Hospitais, Clínicas, Laboratórios e demais prestadores de serviços e produtos relacionados à saúde. Principais áreas de atuação: … Ler mais
Nossa equipe é formada por profissionais especializados em Direito Tributário, com sólida experiência na construção e aplicação de teses jurídicas e no acompanhamento sistemático dos principais precedentes dos Tribunais Superiores (STF e STJ). Principais áreas de atuação: Planejamento Tributário Estratégico Orientação técnica voltada à racionalização e redução da carga tributária incidente sobre as atividades dos … Ler mais