Paulo Cantalice 
As holdings familiares ganharam popularidade como ferramenta de organização patrimonial e sucessória, mas é preciso cuidado. Uma holding só reduz custos de verdade quando tem estrutura correta, feita sob medida para a realidade de cada família. A simples “pejotização” de imóveis não elimina o inventário. Transferir bens para a pessoa jurídica, sem planejamento sucessório, não … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal formou maioria no Tema 381 (RE 630.852) para aplicar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) também aos contratos de planos de saúde anteriores a 2004, vedando reajustes por faixa etária após os 60 anos. Trata-se de contratos de trato sucessivo: a Corte sinaliza que a lei incide sobre os efeitos futuros … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime da 1ª Turma, estabeleceu um importante precedente ao afastar a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos em razão da antecipação de herança. A decisão, relatada pelo ministro Flávio Dino, reforça a proteção contra a bitributação e tem impactos diretos no planejamento … Ler mais
Cooperativas médicas podem negociar contratos coletivos com operadoras e centralizar o faturamento desde que respeitem a livre concorrência e a liberdade profissional dos cooperados. O ponto de atenção é evitar que a governança coletiva vire restrição de mercado (exclusividade ampla, boicotes, retaliações). Um programa de compliance concorrencial reduz riscos, dá previsibilidade e melhora o diálogo … Ler mais
Você sabia que empresas que prestam serviços de internação domiciliar no Município do Rio de Janeiro podem estar sendo tributadas com alíquota de 5% de ISSQN, quando, na verdade, o correto seria a aplicação da alíquota reduzida de 2%? A Lei Municipal nº 3.691/2003, que alterou o Código Tributário do Município (Lei nº 691/84), determina … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei nº 8.811/2020, do Estado do Rio de Janeiro, que autorizava o Poder Executivo estadual a vedar a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde por inadimplência durante a situação de emergência decorrente da Covid-19. A decisão foi tomada por maioria de votos, em sessão virtual … Ler mais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir parcelas vincendas — aquelas que ainda vão vencer — na execução de título extrajudicial referente às cotas condominiais, desde que atendam a alguns critérios objetivos: mesma natureza, valor homogêneo e caráter sucessivo. O que isso significa na prática para os condomínios? … Ler mais